Modificar a forma de repasse do ICMS dos estados para os municípios brasileiros é o principal objetivo da proposta de emenda à Constituição Federal, que foi apresentada pelo senador cearense Cid Gomes, no Senado Federal. 

A PEC determina que os estados tenham maior autonomia para definir critérios legais e prioridades no repasse dos recursos do imposto e, com isso, haja maior equidade na distribuição. Trata-se da primeira proposta apresentada por Cid em Brasília.

Atualmente, o artigo 158 da Constituição Federal obriga que os estados repassem 25% do total arrecadado com o ICMS aos municípios. Desses 25%, 18,75% devem ser distribuídos com base no chamado valor adicionado de cada município, ou seja, das operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços.

Os 6,25% restantes são distribuídos conforme critérios estabelecidos por leis estaduais. Portanto, municípios de maior porte recebem cota-parte maior do que aqueles menores, o que acaba gerando mais dificuldades para o crescimento dos que têm umas economia menos pujante.

Cid Gomes protocola sua primeira proposta de emenda constitucional no Senado Federal

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