A primeira reunião do Comitê Interinstitucional do Pacto por um Ceará Pacífico, realizada nesta sexta-feira (15), no Palácio da Abolição, teve como uma das principais resoluções a assinatura de projeto de lei do Governo do Estado que proíbe o sinal telefônico nas áreas em que estão instaladas as unidades prisionais do Ceará. A medida foi apresentada pelo governador Camilo Santana e será encaminhada para a Assembleia Legislativa.

“É fundamental que procuremos alternativas para o bloqueio de celulares nos presídios do Estado. Qualquer comunicação, que não a institucional, no sistema penitenciário deve ser regulado e, se ilegal, punido. Além disso, essa lei acaba por trazer também uma maior responsabilidade para as empresas de telefonia móvel. Todos nós devemos estar alinhados na busca do movimento pela paz e pela vida de todos os cearenses”, destacou o governador.

A reunião de governança integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades não-governamentais. Durante o encontro foram apresentados os resultados de ações como o projeto do Tribunal de Justiça “Audiências de Custódia”, que reduziu em 42% o número de encarcerados desde agosto do ano passado, com medidas como o tornozelamento dos acusados, minimizando a superlotação nas unidades prisionais cearenses; “Em Defesa da Vida”, que reduziu em 9,5% as mortes violentas no Estado em 2015, sendo 17% em Fortaleza; e “Tempo de Justiça”, que visa otimizar investigações e julgamentos de flagrantes.

Ainda entre as principais medidas, o Ministério Público ressaltou a cooperação na fiscalização dos trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Assim, o órgão determinou recomendar a autorização da entrada dos agentes de endemias nas residências do Estado.

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, elencou as medidas tomadas pela Prefeitura no primeiro Território da Paz do Ceará Pacífico, a região do Vicente Pinzón. Entre as iniciativas, a reforma de sete praças, a construção de uma nova areninha esportiva, a nova iluminação da área e a urbanização da encosta do Morro Santa Terezinha. Ele destacou ainda a construção das duas novas unidades de acolhimento para dependentes químicos na Capital, em parceria com o Estado, nas Regionais I e VI. “Estamos viabilizando algumas ações municipais para que possamos integrar ainda mais ao programa Ceará Pacífico, tratando os mais afetados com a violência urbana que são os dependentes químicos. Isso tem um impacto forte nos números de violência, mas principalmente na vida dos que estão sendo tratados, enxergando-os e os dando dignidade”, disse o prefeito.

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