Foto: Divulgação / TJCE

O chefe do Judiciário estadual, desembargador Abelardo Benevides Moraes, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão (PT), o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a criação de mais dois Juizados da Mulher em Fortaleza, totalizando quatro unidades especializadas nos procedimentos da Lei Maria da Penha. A entrega ocorreu na manhã desta segunda-feira, 29.

“Os índices de violência doméstica no Ceará ainda são alarmantes, embora não sejam os maiores do país. Por isso, o Tribunal quer aumentar para quatro o número de unidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar em Fortaleza. É uma maneira de procurarmos, cada vez mais, nos engajar nessa luta”, explicou o presidente do TJCE.

Segundo o chefe do Legislativo estadual, “a mensagem vai iniciar sua tramitação amanhã e, desde já, vamos solicitar regime de urgência. Esperamos sensibilizar os nossos colegas deputados para que seja aprovada o quanto antes. O carro-chefe, sem sombra de dúvidas, é a questão da criação das duas varas, duplicando a quantidade das que existem hoje”, declarou.

A medida foi aprovada pelo Pleno do TJCE na última quinta-feira, 25. Também acompanhou o presidente na entrega do Projeto de Lei, o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Ricardo Alexandre Costa.

Outras Medidas

O desembargador lembrou que o projeto prevê diferentes medidas relacionadas às melhorias da administração do Tribunal, bem como cria estruturas como o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, especializado em Direito da Saúde (Cejusc/Saúde), e reforça o atendimento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), para que os processos de adoção sejam agilizados.

O documento dispõe, ainda, sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0, a expansão de equipamentos de apoio à prestação jurisdicional e a implantação de um novo Núcleo Regional de Custódia, aumentando de seis para sete o número de unidades no Interior do Ceará. Também conforme o projeto, a Corregedoria de Presídios da Capital passará a contar com o suporte de núcleos de apoio e a Secretaria Judiciária de Fortaleza será ampliada para atender às Turmas Recursais.

Além disso, o texto determina que a Secretaria Judiciária (Sejud) do Crajubar (Crato, Juazeiro e Barbalha) atuará como uma Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau e atenderá à população de 28 Comarcas na Região do Cariri. Há ainda a proposta de ampliação do Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), para que sua atuação seja permanente em todo o Interior cearense.