Davi Alcolumbre, presidente do Senado, é defensor da aprovação do projeto de lei. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aprovado pelo Senado na quarta-feira (21), o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é apontado por vários parlamentares como uma iniciativa para “destravar o Brasil”.

O texto, que começou a ser discutido há 21 anos, quando foi apresentado na Câmara pelo ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP), uniformiza procedimentos para emissão de licença ambiental e simplifica a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. A aprovação, por 54 votos a 13, se refletiu nas falas dos senadores. A maioria das manifestações foi de parlamentares favoráveis ao texto.

Devido às modificações feitas no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para nova análise.

Ao comemorar a aprovação da matéria no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou que a revisão da proposta feita pelos senadores foi criteriosa e que a discussão envolveu diversos interessados, especialistas e representantes da sociedade. Ele disse que o texto aprovado concilia, de forma equilibrada, a proteção ao meio ambiente com as demandas de desenvolvimento econômico do Brasil.

“O Congresso não quer fazer mais leis. Quer fazer leis melhores! Leis que destravem o presente e preparem o futuro do nosso país, com responsabilidade ambiental, desenvolvimento social e compromisso com as próximas gerações”, afirmou Davi, que apontou a sensação de “dever cumprido” com a aprovação.

Os relatores foram os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Agricultura (CRA). No total, foram apresentadas 141 emendas nas duas comissões e mais 56 em Plenário.

Emaranhado normativo

Ao apresentar o relatório no Plenário, a senadora Tereza Cristina disse que o vácuo de duas décadas sem uma legislação única sobre o tema “trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis”, além de causar insegurança jurídica, morosidade e contradições, que, ressaltou ela, prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. A realidade existente hoje, apontou a relatora, é um “cipoal” normativo com mais de 27 mil normas ambientais.

“Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil. E isso [destravar o desenvolvimento] é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estrada, enfim, em dificuldades em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com a preservação ambiental. Eles podem, sim, andar juntos”, disse.

Segundo ela, as divergências não vão se encerrar com o projeto, e o relatório não atende a todos os anseios de empreendedores e ambientalistas, mas significa um “verdadeiro instrumento de mediação”.

Licença Especial

Na terça-feira (20), foi publicada uma carta aberta em apoio ao projeto, assinada por quase 100 entidades representativas de vários setores produtivos. No documento, as entidades afirmam que o conteúdo proposto no relatório conjunto de Confúcio Moura e Tereza Cristina “corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental”.

Essas entidades também pediram que o texto fosse aprovado com rapidez no Plenário do Senado, “considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer”.

Um dos pontos que geraram manifestações em Plenário foi a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Essa medida foi incluída no projeto por uma emenda apresentada em Plenário pelo presidente Davi Alcolumbre: a emenda prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE). A expectativa é que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a liberação da exploração de petróleo na Amazônia.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apoiou a iniciativa de Davi Alcolumbre. “Não é possível que o estado do Amapá e o Brasil, tendo a margem equatorial, comprovadamente capaz de produzir petróleo (que trará riqueza e desenvolvimento em um país que tem uma empresa como a Petrobras, com alta competência de extração de petróleo em águas profundas), a 500 km da costa do Amapá, estejam proibidos de, simplesmente, prospectar para poder comprovar a existência da reserva [de petróleo]. É aprisionar a região à pobreza, ao atraso. É aprisionar o Brasil numa divisão injusta entre um Brasil de primeira classe e um Brasil de segunda classe”, declarou.

O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que dificuldades geradas por questões ambientais geram obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento do país. Ele lembrou que países como Guiana e Suriname crescem com “taxas exponenciais” com a prospecção do petróleo que é compartilhado pela mesma bacia brasileira.

“Nós precisamos ter sustentabilidade, preocupação ambiental, preservar as nossas nascentes, proteger a nossa fauna e a nossa flora, mas não podemos impedir o desenvolvimento do país. Não podemos ficar de costas para o desenvolvimento. Nós estamos sendo, por exemplo, criticados por países que fazem o contrário do que apregoam”, argumentou Marinho.

Evoluir

O senador Sergio Moro (União-PR) disse que é preciso preservar o meio ambiente para as gerações futuras, mas que o processo não pode ser tão “amarrado” que provoque a insegurança jurídica existente hoje no país.

“Em todos os locais, isso é uníssono. Em todos os locais, há reclamação com a demora, com a imprevisibilidade e com o emperramento de obras importantíssimas para o desenvolvimento econômico do nosso país. Conservar, sim, mas sem interromper arbitrariamente a continuidade do desenvolvimento econômico, que, afinal de contas, serve às pessoas. Nós estamos falando, então, da necessidade de evoluir”, argumentou Moro.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a aprovação do projeto é um “presente” para o governo. “Hoje, presidente [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], por meio da sua coragem, do seu compromisso com o Brasil e com nossa região, nós, que fazemos oposição, estamos dando de presente ao governo um marco regulatório para desenvolver o país. Quem vai ficar bem na foto é o governo, ao qual nós fazemos oposição. É um presente nosso”.

Fonte: Agência Senado.