Deputado Romeu Aldigueri presidiu a sessão desta quarta-feira, 4. Foto: Junior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), e inclui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Ceará (ZEEC).

A matéria foi enviada à Alece em dezembro 2022 pela então governadora Izolda Cela. Os deputados inseriram 13 emendas ao texto aprovado.

O presidente, deputado Romeu Aldigueri (PSB), classificou a aprovação do projeto como um marco histórico para o Parlamento estadual.

“A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável. Com a votação da lei do zoneamento vamos dar oportunidade de criar um Conselho com a participação da Fiec, Aprece, Alece, entre outras instituições”, assinalou.

O deputado Guilherme Bismarck também comemorou a aprovação da mensagem. “O projeto é, sem dúvida, um marco importante na preservação do meio ambiente, aliada ao desenvolvimento econômico. Ele mapeia o nosso litoral de ponta a ponta, com a identificação de dunas, falésias, mangues e rios de comunidades nativas, incluindo comunidades pesqueiras. Também identifica os locais onde possam haver crescimento econômico, deixando assim regras claras para o bom empreendedor, aquele que deseja saber sobre sua segurança jurídica para a compra de terreno para investimento em área turística”, disse Guilherme.

Bom para o turismo

“O objetivo maior é promover o desenvolvimento da área turística, com geração de emprego e renda, assim como a preservação do estilo e modo de vida nativo das comunidades locais. Isso é o que o bom turismo representa; é isso que o turista de qualidade, aquele que vem de outros estados, quer ver no nosso litoral: a preservação da natureza aliada a uma boa infraestrutura”, acrescentou.

O Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC) – a última atualização é de 2016 – é um dos mais importantes documentos que norteiam a proteção do litoral, legislação técnica de regulação e ordenamento territorial e de uso do litoral. Assim, visa o cuidado com o ecossistema, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida das populações locais e comunidades tradicionais da zona costeira.

A Constituição Federal de 1988 caracterizou a Zona Costeira como Patrimônio Nacional. Em vista disso, o Governo Federal promulgou a Lei nº. 7.661 de 16 de maio de 1988, instituindo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que dispõe sobre administração dessa porção do território nacional.

Com informações da Alece.