Projetos foram aprovados na sessão de 28 de agosto na Câmara dos Deputados. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (28), dois projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a acordos entre os países do Mercosul. Ambos seguem agora para análise do Senado. 

O PDL 394/24 refere-se a um acordo assinado em 2022 que permite a atuação temporária, sem necessidade de revalidação de diploma, de profissionais das áreas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia nos países do bloco.

Já o PDL 395/24 trata de acordo firmado em 2021 que regulamenta o comércio eletrônico no Mercosul. O tratado cria um marco jurídico comum para a região, baseado em recomendações de fóruns internacionais.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), destacou a relevância do tratado de comércio aprovado .

“Esse é o acordo mais ambicioso em comércio eletrônico que o Brasil já assinou. Trata-se de dar maior previsibilidade e segurança jurídica para a atuação das empresas e criar um ambiente mais seguro e de confiança para os consumidores, ou seja, são salvaguardados direitos de proteção ao consumidor, à sua privacidade e proteção de seus dados pessoais”, explicou.