PEC dos Precatórios será  promulgada nesta terça-feira. Foto: Pedro França/Agência Senado

A PEC dos Precatórios será promulgada nesta terça-feira (9) que altera as regras sobre o pagamento das dívidas públicas. A proposta de 2023 foi aprovada pelo Senado na semana passada sem mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Os precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais. A nova lei tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.