PEC da Blindagem foi votada em duas sessões. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), conhecida também como PEC da Blindagem, que restabelece a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente deputados e senadores. O texto foi aprovado por 314 votos a 168 e segue para análise do Senado.

A proposta, de autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), retoma a previsão de voto secreto na deliberação desses pedidos, com quórum de maioria absoluta e prazo de 90 dias para decisão. Também prevê votação secreta para decidir sobre prisão em flagrante de parlamentares por crime inafiançável.

A aprovação reverteu decisão da madrugada desta quarta, quando um destaque havia derrubado o voto secreto por falta de quórum (296 votos, abaixo dos 308 necessários). Líderes partidários articularam nova emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi aprovada e restabeleceu o sigilo.

Segundo Cajado, as prerrogativas são “instrumento para o exercício do mandato, sem pressões externas”. Ele disse que a mudança evita discrepâncias entre regras para autorização de processos e de prisão.

Críticas do governo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou a proposta e afirmou que “esta pauta da PEC da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro”. A ministra cobrou prioridade do Congresso para projetos de interesse popular, como a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.

Ministra Simone Tebet criticou a aprovação da PEC pela Câmara. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Tebet também chamou de “risco à democracia” a nova votação sobre o voto secreto nas deliberações. De acordo com ela, os deputados estariam ‘rasgando o Regimento e a Constituição’. 

A ministra defendeu, ainda, que o Senado rejeite a proposta. “O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘isso não pode passar, porque afronta diretamente o povo brasileiro’.”

Entenda a PEC da Blindagem

> Autorização prévia: STF só poderá abrir processo criminal contra parlamentares com aval da Câmara ou do Senado;

> Voto secreto: Decisão será por votação secreta e maioria absoluta, com prazo de 90 dias;

> Prisão em flagrante: Necessita de votação secreta para confirmar ou revogar a prisão;

> Suspensão da prescrição: Caso o pedido de licença seja negado, o prazo para prescrição do crime fica suspenso enquanto durar o mandato;

> Medidas cautelares: Só poderão ser aplicadas pelo STF, inclusive após o fim do mandato, se relacionadas a fatos do período.