Parlamentares votaram, nessa terça, 23, dois acordos de cooperação internacional para o Brasil. Fotos: Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (23) dois acordos internacionais que ampliam a cooperação do Brasil com outros países. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/25, trata de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre Brasil e Austrália. O outro, o PDL 459/22, estabelece cooperação técnica com as Ilhas Fiji. Ambos os textos seguem agora para análise do Senado.

Austrália

O tratado com a Austrália prevê apoio em investigações criminais, incluindo obtenção de provas, localização de pessoas e bens, perícias, busca e apreensão, além de medidas de bloqueio, perdimento e repatriação de ativos. Também abrange delitos relacionados a impostos, obrigações aduaneiras e câmbio.

Ricardo Ayres é o relator do projeto australiano

Ficam de fora a extradição de pessoas, a execução de sentenças estrangeiras no território nacional e a transferência de presos. Pedidos poderão ser negados em casos que envolvam pena de morte, risco à soberania ou indícios de perseguição por motivos de raça, religião, sexo, etnia ou opiniões políticas.

Para o relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto “é uma ferramenta poderosa para superar barreiras jurídicas e geográficas em investigações criminais”. 

Ilhas Fiji

Já o acordo com Fiji, assinado em 2013, define áreas de cooperação técnica e concede benefícios ao pessoal administrativo e técnico das missões, como visto diplomático, isenção de impostos sobre salários e objetos pessoais durante os primeiros seis meses de estadia, além de apoio à repatriação em situações de crise. Equipamentos e bens destinados a projetos também terão isenção de taxas e deverão ser reexportados ao fim da cooperação, salvo transferência definitiva.

Paulo Magalhães é o relator do acordo com Fiji

O relator Paulo Magalhães (PSD-BA), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou parecer favorável e lembrou que as relações diplomáticas entre Brasil e Fiji começaram em 2006.