Relatório de Mauro Filho dará origem a projeto de lei complementar. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro, o relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propõe uma redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O corte será implementado em duas etapas: 5% em 2026 e 5% em 2027.

O texto, elaborado no âmbito da Subcomissão Especial das Isenções Especiais, também estabelece novas regras para a criação de isenções fiscais: prazo máximo de cinco anos de vigência e teto de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o total de benefícios. A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) que será apresentado nos próximos dias.

O parlamentar justifica que o Brasil gasta cerca de R$ 800 bilhões por ano com isenções tributárias, o que representa quase 6% do PIB, acima da média de menos de 5% registrada entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com Benevides, dez setores concentram 85% dos benefícios, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio. Mais de 60% dos gastos se concentram nas regiões Sul e Sudeste.

Destaques

A proposta determina que novas concessões, ampliações ou renovações de benefícios só poderão ocorrer após análise prévia contendo objetivos, metas, estimativas de impacto e mecanismos de monitoramento e transparência. Cada proposta deverá indicar o órgão responsável pelo acompanhamento e prever avaliações de efetividade a cada cinco anos, requisito para eventual prorrogação. 

Segundo Mauro Filho, porém, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte manterão as regras atuais. “O MEI, que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil, também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente”, garantiu.