O senador Veneziano incluiu no projeto a tipificação, como crime hediondo, da adulteração de bebidas capaz de causar lesão grave ou morte. Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que intensifica o controle sobre empresas que, de forma planejada e repetida, deixam de pagar impostos.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao PLP 164/2022, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN). Além de combater a sonegação reiterada, o projeto tipifica como crime hediondo a adulteração de alimentos e bebidas capaz de causar lesão grave ou morte, com pena de 5 a 10 anos de prisão.

A proposta segue para o Plenário com pedido de urgência. 

Novas regras e mais fiscalização

Segundo o relator Veneziano, a proposta cria regras nacionais para coibir a sonegação reiterada e práticas tributárias desleais, buscando um ambiente de negócios mais equilibrado, especialmente em setores como combustíveis, bebidas e cigarros.

Entre os mecanismos previstos estão fiscalização constante, controle da arrecadação, cobrança antecipada e aplicação de alíquotas fixas. Empresas que descumprirem as obrigações poderão ser impedidas de emitir nota fiscal eletrônica, ficando com as atividades suspensas até a regularização. As medidas deverão se basear em provas de desequilíbrio concorrencial e respeitar o devido processo legal.

O substitutivo também retirou do texto original a parte sobre devedores contumazes, já tratada em outro projeto, e o capítulo referente ao setor de petróleo e biocombustíveis, para uniformizar o tratamento tributário entre os segmentos econômicos.

Adulteração de bebidas

A proposta inclui ainda a adulteração de bebidas e alimentos entre os crimes hediondos, como resposta à recente onda de falsificações no país. “A adulteração de bebidas, motivada unicamente pelo lucro fácil, é uma afronta à legalidade, à ética e ao direito fundamental à vida”, enfatizou o senador.