Na MP do setor elétrico consta abertura do mercado livre de energia. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta (30) a Medida Provisória 1304/25, que reformula as regras do setor elétrico com base no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A MP também reúne trechos da 1300/25, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade total da conta para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda.

Após a votação, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agradeceu aos pares e reconheceu “a capacidade e o trabalho na construção do texto, votado e aprovado hoje na comissão mista […]”. “Meus parabéns pela capacidade de articulação e pelo conhecimento de uma das matérias mais complexas que nós temos no nosso país, que é o setor elétrico brasileiro”, destacou.

Repercussão

O presidente da comissão, Fernando Coelho Filho (União-PE), defendeu o texto, destacando que ele prevê prazos adequados para o setor de distribuição, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se adaptarem às mudanças. Segundo ele, a proposta permitirá que o consumidor escolha o fornecedor de energia em até 24 meses. Coelho Filho ressaltou, ainda, que, somadas, as duas medidas receberam mais de mil emendas. 

O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a criação de cotas por estado para a produção de energia eólica. “Não posso obrigar um estado a ter vento. Essa questão fica muito em função da viabilidade ou não do insumo”, afirmou. Para ele, o limite por estado desestimula a geração limpa e favorece as térmicas. “Estamos matando os investimentos de eólica e solar no Nordeste e priorizando térmicas, inclusive a carvão, para salvar o passado de uma indústria de mais de 100 anos”, pontuou.

Já Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que a medida inviabiliza a geração distribuída. “Enfiaram uma cobrança de R$ 20 por kWh para quem quer gerar sua própria energia”, declarou, lembrando que a regra vale apenas para novos produtores. “Está matando a geração distribuída daqui para a frente”.