Sessão conjunta do Congresso Nacional aconteceu nessa quinta, 4. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que orientará a elaboração do Orçamento do próximo ano. A proposta, que será enviada para sanção presidencial, fixa superávit primário de R$ 34,3 bilhões — o equivalente a 0,25% do PIB — e permite ao governo adotar o limite inferior da meta em caso de necessidade de contenção de despesas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser votada na semana que vem.

Salário mínimo, teto de gastos e cenário fiscal

A LDO projeta salário mínimo de R$ 1.627,00 a partir de janeiro, valor que ainda depende do IPCA de novembro. O limite de despesas de 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de 2,5% autorizado pelo arcabouço fiscal.

Para os anos seguintes, o governo prevê avanço gradual do superávit: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028, com o objetivo de estabilizar a dívida pública. 

Ao apresentar o relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) defendeu a revisão dos benefícios tributários concedidos a setores da economia. Ele estima que o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano por causa dessas isenções. “Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos”, afirmou, argumentando que uma revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos.

A oposição criticou pontos do texto, como o deputado Kim Kataguiri (União-SP), para quem a possibilidade de perseguir o piso da meta amplia o risco fiscal. “Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta […] não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça”, apontou.

Já o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), lamentou a demora para a votação do projeto da LDO. “[…] O primeiro e mais importante fundamento de uma boa legislação é que ela tenha tempo de maturação. Essa improvisação, infelizmente, é a marca deste governo, acostumado a fazer “puxadinhos” e a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade”, criticou.

Fundos e emendas

Os parlamentares mantiveram os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem sofrer bloqueio. A CMO já havia definido os valores para 2026: R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, corrigido pela inflação acumulada desde 2016 mais ganho real previsto no arcabouço. O partido Novo apresentou um destaque para tentar retirar esse ponto do texto. Mas o destaque foi derrotado, e o dispositivo foi mantido.

O montante rendeu oposições como a do deputado Chico Alencar (Psol-RJ): “é absolutamente exagerado. É possível fazer campanha […] sem esses recursos cada vez mais vultosos, milionários. Quando se instituiu o financiamento público de campanha, era exatamente para sair daquele esquema milionário e do poder corruptor da grana que norteava, e ainda norteia, as eleições”, enfatizou.

Já sobre as emendas, a LDO determina que 65% das emendas obrigatórias sejam pagas até o fim do primeiro semestre, medida que busca evitar atrasos próximos ao período eleitoral. O prazo para análise técnica das emendas foi reduzido de 105 para 100 dias, e valores mínimos foram estabelecidos para emendas via PIX: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços. 

A proposta permite ainda o uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal ativo da saúde e retira o desconto de até 4,5% para fiscalização quando a execução é feita diretamente pelo órgão federal.

Outras disposições

No Programa de Dispêndios Globais das estatais não dependentes, a LDO fixa déficit de R$ 6,7 bilhões, com acréscimo possível de até R$ 10 bilhões para empresas com planos de reequilíbrio aprovados, medida que pode viabilizar a reestruturação dos Correios. Ficam fora da meta Petrobras, ENBPar e investimentos do Novo PAC até R$ 5 bilhões. 

O texto também autoriza repasses da União para obras e manutenção de rodovias, dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para convênios e permite que entidades sem fins lucrativos da saúde recebam recursos para obras físicas.

Além disso, reúne regras complementares, como a ampliação de despesas que não podem ser limitadas, novos parâmetros para transferências especiais e a incorporação de prioridades do Plano Plurianual (PPA), que passa a contar com 64 programas e 128 objetivos.