São Gonçalo do Amarante, no Ceará, pode ser um município contemplado, pois abriga o Complexo Portuário do Pecém. Foto: PM de São Gonçalo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de 25% da arrecadação com outorgas de arrendamentos e concessões portuárias aos municípios onde estão localizadas as estruturas portuárias. 

O que diz

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 623/21, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP). Abramo apresentou nova redação, preservando os objetivos da proposta inicial.

Pelo substitutivo, a Lei dos Portos será alterada para instituir o “Fundo Porto-Cidade”, que receberá os recursos e será administrado de forma conjunta pela prefeitura e pela autoridade portuária. Segundo o relator, “o problema a ser enfrentado é o relevante impacto que os portos exercem nas cidades”. O fundo financiará iniciativas para reduzir efeitos da operação portuária, como danos à infraestrutura viária e poluição.

A deputada Rosana Valle afirmou que “a importância do sistema portuário nacional é inquestionável” e avaliou que “a medida favorecerá a expansão das atividades portuárias e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.