A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) oficializou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) que será implementada no exercício de 2026. A partir do próximo dia 1º de janeiro, o indexador passa a ser fixado em R$ 6,29872, conforme ficou estabelecido na Instrução Normativa nº 152/2025.

Sefaz-CE definiu o indexador estadual usado na cobranças de impostos e multas            Foto: Divulgação

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 16 de dezembro, assinada pelo governador Elmano de Freitas e o secretário Fabrízio Gomes, e tem impacto direto sobre a rotina fiscal de contribuintes e empresas, já que a Ufirce é utilizada como base de cálculo para a cobrança de tributos estaduais e aplicação de multas administrativas.

De acordo com a legislação vigente, o valor da Ufirce é atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em consonância com o que determina a Lei nº 13.083/2000. O mecanismo assegura a recomposição monetária do indexador, alinhando-o às variações inflacionárias que são registradas em nível nacional.

A definição antecipada do novo valor confere previsibilidade ao planejamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas que mantêm obrigações junto ao Ceará, reforçando a transparência na política fiscal estadual e permitindo maior organização no cumprimento das responsabilidades tributárias a partir do próximo ano.