A Apple deverá permitir meios de pagamento concorrentes, exibir opções externas lado a lado com a solução in-app da empresa e autorizar a operação de lojas alternativas de aplicativos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica homologou, nesta terça-feira (23), um acordo com a Apple que altera regras do ecossistema iOS no Brasil e amplia a autonomia de desenvolvedores de aplicativos.

O Termo de Compromisso de Cessão (TCC) autoriza que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar pagamentos fora dos aplicativos, além de permitir o uso de sistemas alternativos ao meio de pagamento da própria Apple.

O acordo encerra um processo administrativo iniciado em 2022, após denúncia apresentada pela Mercado Livre e pela Ebazar.com.br, que apontaram possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.

Segundo o Cade, a investigação identificou restrições relacionadas à venda de conteúdos digitais, como a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamento da Apple e cláusulas que impediam os desenvolvedores de informar os usuários sobre alternativas de pagamento.

Entre as obrigações previstas, a Apple deverá permitir meios de pagamento concorrentes, exibir opções externas lado a lado com a solução in-app da empresa e autorizar a operação de lojas alternativas de aplicativos. O acordo também redefine a estrutura de taxas cobradas pela companhia, com o objetivo de estimular a concorrência.

As mudanças deverão ser implementadas em até 105 dias. O TCC terá validade de três anos e poderá ser revisto caso os efeitos concorrenciais esperados não sejam alcançados. Em caso de descumprimento, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões, além da retomada da investigação.