Lei aprovada na Alece em 2023 contempla portadores de fibromialgia. Foto: Marcos Moura/Alece

A agenda da campanha Fevereiro Roxo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) chama atenção para a implantação de políticas públicas voltadas às pessoas que convivem com doenças crônicas – fibromialgia, Alzheimer e lúpus – , com destaque para marcos legais já aprovados nos âmbitos estadual e federal.

Enquanto a iluminação roxa dos prédios do Plenário 13 de Maio e anexos marca a campanha de conscientização, o foco institucional se concentra na consolidação de direitos e na estruturação de ações permanentes.

Leis

No plano nacional, a lei federal nº 15.176/25 institui o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. A legislação estabelece diretrizes para reconhecimento dessas condições, acesso a serviços de saúde e políticas de proteção social, criando um referencial para a atuação do poder público.

No Ceará, a principal iniciativa é a lei nº 18.491/23, sancionada a partir de projeto aprovado pela Alece em 2023. A norma define diretrizes específicas para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia, prevendo apoio ao atendimento multidisciplinar, incentivo à inserção no mercado de trabalho, disseminação de informações e estímulo à pesquisa científica sobre a doença no Estado.

O projeto que deu origem à normativa teve como autores a deputada Dra. Silvana (PL) e o então deputado Audic Mota (MDB), com coautoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Danniel Oliveira (MDB), De Assis Diniz (PT) e das deputadas Larissa Gaspar (PT), Juliana Lucena (PT) e da então deputada Gabriella Aguiar (PSD).