Deputado Cláudio Pinho é o autor da proposta. Foto: José Leomar/Alece

O deputado estadual Claudio Pinho (PDT) protocolou, na quarta-feira (11), projeto de lei que estabelece no Ceará o direito de condôminos instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em vagas vinculadas às suas unidades. A iniciativa posiciona o estado no debate sobre modernização urbana e transição energética, ao tratar de uma demanda crescente em edifícios residenciais, comerciais e de uso misto.

Direitos e deveres previstos

O texto determina que condomínios não poderão impedir ou restringir injustificadamente a instalação dos pontos de recarga. A exceção ocorre apenas quando houver risco técnico, estrutural ou elétrico comprovado por laudo profissional. Mesmo nesses casos, o interessado preserva o direito de apresentar solução alternativa viável.

A proposta impõe critérios técnicos rigorosos. As instalações deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentos da concessionária de energia, padrões de segurança elétrica e prevenção de incêndio, além das regras condominiais — desde que não inviabilizem o direito assegurado.

Para evitar conflitos internos, o projeto delimita ainda que todos os custos relacionados — instalação, manutenção, consumo de energia e eventuais adequações — serão integralmente assumidos pelo solicitante, sem qualquer repasse aos demais condôminos.

Atribuição do Estado

Outro eixo da matéria autoriza o Poder Executivo a incentivar a expansão da infraestrutura de recarga, estimular programas voltados à mobilidade elétrica, promover parcerias com concessionárias e o setor privado e editar normas complementares. O projeto ressalta que não há criação de despesa obrigatória ao Estado, caracterizando-se como instrumento de garantia de direitos e incentivo ambiental.

Impacto urbano e valorização imobiliária

Na prática, a proposta antecipa um cenário de transformação da mobilidade urbana e responde a uma nova dinâmica imobiliária, na qual infraestrutura energética passa a integrar o conceito de valorização patrimonial e sustentabilidade. Caso avance, o Ceará poderá consolidar um marco regulatório alinhado às tendências globais de eletrificação veicular e modernização de edificações.