Resultado foi obtido em sessão conjunta de deputados e senadores na quinta-feira, 21. Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (21), vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e restabeleceu medidas que ampliam o acesso de pequenos municípios a recursos federais. A decisão beneficia cidades com até 65 mil habitantes, que poderão firmar convênios e receber verbas da União mesmo com pendências fiscais.

Pressão municipalista

A medida foi aprovada em sessão conjunta de deputados e senadores e deve alcançar cerca de 3,1 mil municípios brasileiros, segundo o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O parlamentar afirmou que prefeitos e lideranças municipais vinham pressionando pela derrubada dos vetos diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelas administrações locais.

Davi também ressaltou a urgência da votação diante da legislação eleitoral, que proíbe transferências voluntárias da União nos três meses anteriores às eleições.

Com a decisão, municípios de menor porte ficam dispensados de comprovar regularidade em pontos específicos do CAUC — sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais e previdenciárias — para receber transferências e doações de bens, materiais e insumos.

Flexibilização e obras

O Congresso ainda restaurou trecho da LDO que autoriza doações de bens e valores durante o período eleitoral, desde que vinculadas a uma condição previamente definida pelo doador, além de liberar recursos federais para obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária brasileira.

Os dispositivos haviam sido vetados pelo Executivo junto a outros pontos da LDO de 2026, mas foram restabelecidos por maioria absoluta de deputados e senadores.

Debate político e fiscal

A derrubada dos vetos reacendeu críticas sobre responsabilidade fiscal e regras eleitorais. O governo federal argumenta que flexibilizar exigências para municípios inadimplentes pode contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios constitucionais.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Executivo concordou com a flexibilização voltada aos pequenos municípios, mas defendia a manutenção do veto relacionado às doações em período eleitoral.

Parlamentares da oposição também criticaram a medida, apontando risco de uso político da máquina pública em ano eleitoral.

Já integrantes da bancada municipalista defenderam a decisão como necessária para garantir fôlego financeiro às prefeituras e evitar paralisação de serviços e obras locais.