Marcelo Rebelo de Sousa sancionou o decreto nessa quarta, 7. Foto: Ricardo Stuckert/PR 

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou nessa quarta-feira, 7 de janeiro, o decreto que valida o acordo entre o país e o Brasil sobre o “Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em setembro de 2023. O entendimento garante validade às carteiras de habilitação de brasileiros e de portugueses em ambas as nações, nas categorias A e B.

A CNH brasileira, inclusive a digital, é aceita enquanto estiver dentro do prazo de validade original. Após os 60 anos, quando o documento vencer, passam a valer as regras do país de residência. Para outras categorias, é necessário obter a carteira portuguesa.

O acordo não impede a conversão da CNH em carteira portuguesa, procedimento frequente: brasileiros representam mais da metade das conversões, segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). A habilitação do Brasil não é válida em toda a União Europeia, mas há acordo semelhante com a Itália. 

Ponto de atenção

Especialistas alertam que se a carteira de habilitação brasileira estiver vencida e a pessoa viver em Portugal,  é indicado tirar a habilitação lusitana para evitar problemas.

Em novembro de 2025, por sinal, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português se posicionou a respeito de um processo movido por um brasileiro que foi pego com a habilitação caducada. A Corte decidiu que, nesses casos, os brasileiros não estão cometendo crime, mas uma infração (contra-ordenação), sujeito a multas, sendo válida para brasileiros com menos de 60 anos e com a CNH caducada há menos de 10 anos.