Projeto de ajuste fiscal é aprovado em Fortaleza com mudanças para preservar revisão salarial. Foto: Érika Fonseca/CMFor

O projeto de lei que estabelece regras de ajuste fiscal em Fortaleza foi aprovado nessa quarta-feira (24) na Câmara Municipal, após alterações feitas em resposta à repercussão negativa entre servidores do Município.

O líder do Governo Evandro na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), informou que o texto final recebeu duas emendas para esclarecer as diretrizes para a apuração das contas da Prefeitura e garantir a preservação dos reajustes salariais.

Uma das emendas definiu que o índice de comprometimento das receitas do Município com despesas, que não pode ultrapassar 95%, será calculado a cada dois meses, com base nos 12 meses anteriores. Caso haja necessidade de contingenciamento, as medidas terão duração de dois meses, podendo ser renovadas conforme os relatórios da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin).

A outra emenda alterou o dispositivo que restringia reajustes salariais. O texto agora assegura o direito constitucional de revisão anual, blindando esse tipo de acréscimo. No entanto, benefícios como progressão de carreira e majoração de auxílios poderão ser adiados, caso seja necessário aplicar medidas de contenção. 

Situação fiscal e empréstimo internacional

O secretário das Finanças, Márcio Cardeal, declarou que a expectativa é não precisar acionar os mecanismos de contingenciamento. “Em nenhum bimestre do Governo Evandro esse limite ultrapassou os 95%. Nossa meta ao final do ano é atingirmos no máximo 92,85%, e isso nos dará capacidade de retornarmos à Capag B”, informou.

A Capacidade de Pagamento (Capag) é um indicador usado para avaliar a situação fiscal dos entes federativos interessados em contrair empréstimos com garantia da União. Em abril, a Câmara autorizou a Prefeitura a contratar mais de R$ 1 bilhão junto ao Banco Mundial para reduzir parte da dívida interna. O presidente da Casa, Léo Couto (PSB), destacou que a melhora da nota é estratégica. “Com bancos internacionais você consegue juros bem mais baixos, então daí a importância de aumentar a nota do Capag, e para isso precisamos ter equilíbrio fiscal”, afirmou Couto. 

Medidas previstas

O projeto prevê dez mecanismos de contenção fiscal que passam a valer automaticamente caso o comprometimento das receitas ultrapasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as restrições estão a criação de cargos, realização de concursos públicos, concessão ou aumento de benefícios e a expansão de programas que gerem despesas obrigatórias.

Os sindicatos temem que tais medidas comprometam a campanha salarial prevista para novembro e enfraqueçam direitos como os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs).