Projeto foi lido na sessão desta terça-feira, 19. Foto: Júnior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) recebeu projeto de autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), lido na sessão desta terça-feira (19), que autoriza a criação e o funcionamento de consórcios públicos intermunicipais com foco na cooperação para execução da legislação ambiental e implementação de políticas públicas na área.

Segundo o texto, os consórcios terão como finalidade a fiscalização, apoio técnico e implementação conjunta de ações ambientais, em alinhamento com as legislações federal, estadual e municipal.

Entre os objetivos previstos estão o licenciamento e a fiscalização ambiental de forma integrada, a gestão de resíduos sólidos e efluentes, a proteção e recuperação de mananciais e áreas de preservação permanente, além de programas de educação ambiental e a capacitação de servidores municipais. O projeto também prevê o uso compartilhado de equipamentos e tecnologias e a busca de recursos junto a instituições nacionais e internacionais.

O Estado do Ceará poderá participar como consorciado, além de oferecer apoio técnico, administrativo e financeiro, incluindo a cessão de servidores e bens. Já a adesão dos municípios será voluntária, mediante lei municipal autorizativa e assinatura de protocolo de intenções.

Para garantir a transparência, os consórcios deverão realizar prestação de contas anual e divulgar relatórios de atividades em meio eletrônico acessível ao público. O projeto ainda cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), o Cadastro Estadual de Consórcios Públicos Ambientais, responsável por registrar e acompanhar as iniciativas.