Medidas foram anunciada após reunião da Mesa Diretora da Casa nesta quinta-feira, 26. Foto: José Leomar/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (26), um pacote de medidas que redireciona sua atuação institucional ao combinar reconhecimento ao legado científico com regras mais rígidas de conduta parlamentar — incluindo temas como desinformação, inteligência artificial e violência política. As propostas, aprovadas pela Mesa Diretora, seguem para votação no plenário na próxima semana.

A agenda é aberta pela criação da Medalha Ariosto Holanda, que passa a reconhecer, anualmente, personalidades com contribuição relevante para a ciência, tecnologia, inovação e educação científica — áreas estratégicas no debate sobre desenvolvimento no Ceará.

Para o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), o ex-deputado federal é o “patrono da ciência e tecnologia no Ceará” e “um homem à frente do seu tempo”. A honraria deverá ser concedida em sessão solene, preferencialmente no dia 16 de outubro, com até cinco agraciados por ano.

Legado preservado

Engenheiro civil, professor e parlamentar por seis mandatos, Ariosto Holanda teve atuação decisiva na estruturação do ecossistema de ciência e tecnologia no Estado. À frente da área durante o governo Tasso Jereissati, liderou a criação de iniciativas como o Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), contribuindo para a interiorização do ensino técnico e o fortalecimento da base de inovação no Ceará.

Código amplia escopo e incorpora novas agendas

No eixo normativo, a Alece aprovou por unanimidade o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, substituindo o modelo vigente desde 2006 e incorporando temas alinhados ao cenário contemporâneo.

O texto tipifica como infrações éticas graves a disseminação de desinformação, o uso de inteligência artificial para criação de conteúdos manipulados — como deepfakes — e a promoção de discursos de ódio, além de incluir a violência política de gênero, racial e sexual.

Segundo Romeu Aldigueri, a proposta posiciona a Casa como referência nacional. “É uma inovação que já trata a questão de fake news, da violência de gênero, racial e sexual, e do uso da inteligência artificial”, aponta.

Mais rigor e previsibilidade

A reformulação também torna mais objetivos os procedimentos internos, ao instituir quatro ritos processuais — sumaríssimo, sumário, ordinário e especial —, com foco em maior celeridade e previsibilidade. A contagem de prazos passa a ser feita em dias úteis, alinhando-se ao Código de Processo Civil, enquanto o novo texto amplia o alcance das sanções.

Entre os principais pontos está a possibilidade de suspensão cautelar do mandato por até 30 dias em casos de maior gravidade. Já a suspensão temporária passa a variar entre 15 e 180 dias, permitindo maior proporcionalidade. O código também fixa prazo prescricional de cinco anos para infrações éticas, reforçando a segurança jurídica.

Governança e posicionamento institucional

As medidas do legislativo cearense se inserem em uma estratégia de fortalecimento institucional da Casa, com ênfase em transparência e governança. A Alece mantém posição de destaque em rankings nacionais, com selo máximo no Nordeste e presença entre as mais bem avaliadas do país. A criação do Diário Oficial do Legislativo e o desempenho do portal de transparência integram esse movimento.

Na prática, o novo conjunto de iniciativas coloca a Assembleia do Ceará em sintonia com debates nacionais sobre regulação de condutas no ambiente digital e reforça o papel do Legislativo estadual na agenda de inovação e integridade institucional.