Textos enviados pelo governo estadual foram lidos nesta terça, 2. Foto: Junior Pio/Alece

Duas matérias de autoria do Poder Executivo, assinadas pelo governador Elmano de Freitas (PT), foram lidas na sessão desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O primeiro texto encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 9442 que “dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará”.

A proposta argumenta que a prorrogação é necessária para evitar descontinuidade, paralisação ou insuficiência dos serviços prestados à população. O texto prevê que os termos de permissão sejam estendidos até 28 de janeiro de 2028, ou até a finalização das contratações decorrentes da nova licitação.

Segundo a justificativa, os termos de permissão resultantes da Concorrência Pública nº 0003/2009/Detran/CCC — renovados em 2017 e com vigência prevista até 28 de janeiro de 2026 — precisam ser estendidos. O governo afirma que, apesar dos esforços para concluir o novo processo licitatório previsto na Lei Complementar nº 321/2023, o edital ainda está em elaboração, o que impossibilita a imediata contratação de novos operadores. 

Incentivo aos catadores

O segundo texto se refere ao Projeto de Lei que propõe modificar a Lei nº 13.476/2004, ampliando as possibilidades de doação de bens móveis e equipamentos por parte da administração pública estadual a entidades públicas e privadas.

O texto enviado à Casa destaca que a alteração inclui a execução de programas com entidades privadas sem fins lucrativos voltados à prestação de serviços ambientais. A proposta também relaciona-se ao Programa “Auxílio Catador”, criado pela Lei nº 17.256/2020, que prevê apoio financeiro a catadores cadastrados em reconhecimento aos serviços prestados ao meio ambiente.

De acordo com a justificativa, o objetivo é fortalecer a política já existente, permitindo que o Estado possa apoiar entidades de catadores devidamente registradas, inclusive com equipamentos que melhorem as condições de trabalho e contribuam para a qualidade ambiental.