Assembleia do Rio de Janeiro deve votar PEC-RJ nessa terça, 16. Foto: Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir, nessa terça-feira (16), a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O PEC-RJ recebeu 65 emendas no plenário da Alerj e voltou para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Principais medidas

O projeto prevê a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O texto também determina:

Fim da visita íntima para condenados por crimes hediondos e demais crimes dolosos com violência grave;

Cobrança de custos de alimentação, higiene e vestuário de ex-presidiários aptos financeiramente ou que apresentem padrão de vida incompatível com a renda declarada;

Internação mínima de dois anos para menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaça, com base no risco do menor e na proteção da coletividade.

Reações

A advogada Raiza Palmeira, porta-voz do Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), afirma que a iniciativa é um “retrocesso” e “ataca aos direitos fundamentais, além de exacerbar suas respectivas competências”. Ela alerta, ainda, que o uso de reconhecimento facial “traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista”.

O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, relatou à Agência Brasil, que considera normal o questionamento das entidades. “Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, delcarou.

O Fórum se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade da proposta, já que, segundo o organização, “além de ferir a Constituição [Federal] e alterar a Lei de Execuções Penais, o projeto fere princípios de proteção aos direitos humanos – como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar – e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”. 

Há, agora, a pretensão de se realizar uma audiência pública para discutir as 65 emendas incluídas no texto.