O PLC segue em tramitação na Câmara. Foto: Antonio Araujo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de drones (Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas – UAS) em ações de segurança pública, fiscalização e pelas Forças Armadas.

Relator da matéria, o deputado André Fernandes (PL-CE) afirmou que a iniciativa busca enfrentar a assimetria entre o avanço tecnológico do crime organizado e a capacidade de reação do Estado. 

Por recomendação dele, o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei Complementar 36/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O texto, que ainda será votado em Plenário, estabelece procedimentos operacionais e garantias jurídicas para agentes públicos e cidadãos.

Aplicação

O texto autoriza o uso de drones em patrulhamento ostensivo, policiamento de fronteiras, portos e aeroportos, combate ao tráfico de drogas, de armas e às organizações criminosas. Também prevê apoio em monitoramento de presídios, perseguições policiais, cumprimento de mandados, investigações, perícias e treinamento de agentes. 

De forma excepcional, o emprego de armamento letal ou de menor potencial ofensivo poderá ser acoplado a drones. A medida será permitida apenas em casos de legítima defesa ou para neutralizar criminosos em flagrante, respeitando o princípio da subsidiariedade e, em regra, mediante ordem de superior hierárquico.

A captação de imagens em locais públicos é permitida, mas o monitoramento do interior de domicílios dependerá de mandado judicial específico, sendo proibidos mandados genéricos. A proposta também veda o uso de drones totalmente autônomos, exigindo controle ou supervisão humana. 

O projeto diferencia ainda operações planejadas e operações de urgência, permitindo decolagem sem plano de voo prévio em situações críticas, com comunicação posterior à autoridade aeronáutica. O PLC autoriza ainda o uso de medidas eletrônicas ou físicas para neutralizar drones empregados em atividades criminosas.