Brasil pode adotar novas normas para facilitar operações marítimas. Foto: Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 480/2023, que ratifica o texto atualizado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. A ideia é que os procedimentos para a chegada, permanência e saída de navios em portos brasileiros sigam regras mais simples, padronizadas e seguras. A proposta seguirá agora para o Plenário do Casa antes da promulgação.

Em vigor desde 1967, a convenção define normas e práticas recomendadas para reduzir a burocracia, agilizar o comércio marítimo e harmonizar documentos exigidos por autoridades portuárias, sanitárias e migratórias. O texto foi atualizado em 2009 pela Organização Marítima Internacional (IMO), incorporando mudanças que simplificam formalidades e uniformizam exigências aplicadas às operações portuárias em escala global.

A aprovação pelo Congresso permitirá que o Brasil adote oficialmente a nova versão do tratado, adequando a legislação nacional à terminologia e aos padrões técnicos atuais do setor.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), presidente da CRE, destacou que “fica muito feliz de ver pautas positivas para o nosso país” e disse ter certeza “de que destravar essa pauta é um ganho para a nossa logística e para o Brasil, que tem uma costa tão intensa em que o transporte marítimo é essencial“.

Regras padronizadas

O texto consolidado pela IMO em 2009 estabelece novas obrigações aos países signatários para evitar atrasos nas operações portuárias e adotar medidas eficazes de facilitação do transporte marítimo.

A convenção diferencia normas obrigatórias e práticas recomendadas, o que oferece maior flexibilidade na aplicação das medidas conforme a capacidade técnica de cada Estado. Entre os avanços estão a padronização dos documentos exigidos para entrada e saída de embarcações — como listas de passageiros e declarações sanitárias — e o incentivo ao uso de sistemas eletrônicos de informação, que promovem integração entre órgãos portuários, aduaneiros e sanitários.

O texto também reforça a necessidade de inspeções de saúde pública rápidas e não discriminatórias, garantindo a fluidez das operações.

Segurança jurídica e investimentos

O relator do projeto, senador Efraim Filho (União–PB), afirmou que “a convenção é um instrumento essencial para aumentar a previsibilidade regulatória, reduzir custos e ampliar a integração do Brasil aos fluxos comerciais internacionais“.

De acordo com o parecer, além de garantir mais agilidade e transparência nas operações portuárias, a norma mantém a soberania dos Estados signatários, que podem adotar medidas específicas para proteger a segurança e a saúde pública nacionais.