Julia Zanatta é a autora do PL. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 311/25, que busca incluir na legislação o direito de autocustódia de ativos digitais, permitindo que cidadãos mantenham controle direto sobre criptomoedas sem a intermediação de bancos ou corretoras.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O que diz

Pelo texto, o “direito de autocustódia” será garantido independentemente da natureza, tecnologia ou forma de emissão do ativo, e qualquer medida oficial que impeça a livre transferência desses bens será considerada nula.

Julia Zanatta argumenta que a autocustódia está ligada a princípios constitucionais, como direito de propriedade, livre iniciativa e privacidade de dados pessoais. Para ela, “qualquer tentativa de limitar essa prática representa uma afronta ao princípio da segurança jurídica e à autonomia privada, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito”.