Presidente da Casa celebrou a votação como “um marco institucional”. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na quarta-feira (4), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), proposta que busca ampliar a integração entre forças policiais, fortalecer o financiamento do setor e reorganizar a atuação de diferentes órgãos de segurança no país.  A proposta, que segue agora para votação no Senado, foi aprovada com ampla maioria no plenário e estabelece mudanças estruturais na organização da segurança pública no Brasil, incluindo novos mecanismos de financiamento e a autorização para criação de polícias municipais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como um marco institucional e destacou o diálogo político que permitiu a construção do texto final. “Convergimos na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou.

Segundo Motta, a aprovação reflete o trabalho da comissão especial que analisou a proposta e promoveu debates com diferentes setores da sociedade. “Houve uma ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”, relatou.

O presidente da Câmara também citou o avanço de outras iniciativas relacionadas ao combate ao crime organizado, como o projeto antifacção (PL 5582/25), que integra a agenda legislativa voltada ao fortalecimento da política nacional de segurança pública.

Novas fontes de financiamento para a segurança pública

Um dos principais pontos da proposta é a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas — conhecidas como bets — para o financiamento da segurança pública no Brasil.

Pela regra aprovada, recursos provenientes dessas apostas poderão ser direcionados gradualmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, chegando a 30% da arrecadação entre 2026 e 2028.

A PEC também estabelece que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal seja destinada ao financiamento das políticas públicas de segurança.

Polícias municipais e reorganização do sistema

Outro ponto relevante do texto relatado pelo deputado Mendonça Filho é a autorização para que municípios criem polícias municipais, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Para isso, os municípios precisarão comprovar capacidade financeira e adotar formação profissional baseada em parâmetros nacionais. A medida também abre caminho para que guardas municipais possam ser transformadas nesse novo modelo de polícia comunitária.

A proposta ainda detalha atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias, além de ampliar competências da Polícia Rodoviária Federal para policiamento em ferrovias e hidrovias federais.

Combate à violência contra a mulher entra na agenda da Câmara

Durante o anúncio da aprovação da PEC, Hugo Motta também destacou que a Câmara pretende priorizar, ao longo de março, votações de projetos voltados ao combate à violência contra a mulher.

“É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas elas devem se estender por todo o ano”, afirmou.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública seguirá agora para análise do Senado. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição.