Aprovação ocorreu na sessão Plenária de quarta, 29. Foto: Érika Fonseca/CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que tramitou em regime de urgência e foi analisada pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, recebeu parecer favorável e foi acatada pelo Plenário. 

Com a aprovação do PLC, a Prefeitura espera consolidar mecanismos de gestão mais modernos e alinhados às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da capital.

Aspectos principais

O projeto visa fortalecer institucionalmente e atualizar a governança do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA). As mudanças buscam aprimorar a administração dos recursos destinados ao desenvolvimento urbano e à proteção ambiental, garantindo maior eficiência na aplicação dos investimentos públicos.

Entre as alterações previstas, estão ajustes na composição dos conselhos gestores e nas fontes de receita dos dois fundos. Segundo o prefeito Evandro Leitão (PT), “o conjunto de alterações legislativas representa um avanço no aprimoramento da legislação urbanística e ambiental do Município de Fortaleza”.

O chefe do Executivo municipal completa dizendo que o plano “reforça a segurança jurídica na gestão dos Fundos, assegura maior efetividade na utilização dos recursos e promove a coerência com as diretrizes do planejamento estratégico municipal, contribuindo para a eficiência administrativa, a sustentabilidade financeira e o atendimento das demandas sociais e ambientais”.