O deputado Alfredo Gaspar é o autor do projeto. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 902/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe revogar o dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa que impede o prosseguimento de ação contra réu absolvido pelo mesmo fato em decisão colegiada da esfera criminal.

O trecho questionado — o parágrafo 4º do artigo 21 — foi inserido na legislação em 2021. Segundo o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a regra atual dificulta a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Gaspar argumenta que a jurisprudência dos tribunais brasileiros reconhece a independência entre as esferas civil, administrativa e penal. “A absolvição criminal não deve impedir ações civis e administrativas, pois as instâncias são independentes”, defendeu.

O dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de julgamento pelo Plenário.

O projeto será apreciado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.