Texto permite que policiais da Casa assessorem CPIs e cumpram mandados de prisão. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, da Mesa Diretora, que amplia as atribuições da Polícia Legislativa, reforçando suas funções investigativas, preventivas e de inteligência. O texto, já promulgado, altera a Resolução 18/03, que organiza o Departamento de Polícia Legislativa (Depol). 

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dois incidentes recentes motivaram as mudanças. “Tivemos a apreensão de canivetes e máquina de choque na entrada de estudantes que visitavam a Câmara. Isso nos preocupou bastante”, apontou.

Outro caso envolveu agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da MP 1304/25, do setor elétrico. Após o episódio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou um protocolo conjunto de segurança.

“Vivemos um tempo de muito radicalismo e incidentes que têm se repetido. Vamos mudar a estrutura de acesso e revista para garantir a segurança de servidores, visitantes e parlamentares”, declarou Motta.

Alterações

Entre as novidades está o assessoramento a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com autorização para executar ordens de prisão e cumprir mandados de busca e apreensão. A proposta também prevê ações de prevenção e repressão de crimes, cumprimento de mandados, escolta de depoentes, combate a incêndios e atendimento a emergências na Câmara.

Atividades como a solicitação de quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico só poderão ser feitas por policiais com graduação em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial.

Na seleção para o cargo, passam a ser exigidos teste de aptidão física e exame psicotécnico. Atualmente, é cobrada apenas “boa saúde física e mental”, confirmada por exame médico e toxicológico.

A resolução também transforma 26 cargos vagos em novas funções comissionadas (FCs): 35 de nível FC-3 (R$ 9.692), 31 de nível FC-2 (R$ 6.944) e 18 de nível FC-1 (R$ 5.063).