A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a proibição do aborto no Brasil, incluindo casos atualmente permitidos por lei. A matéria agora será encaminhada a uma comissão especial, que terá 40 sessões para debater e modificar o texto antes de sua votação em plenário.

A proposta, apresentada em 2012, busca alterar o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.” Atualmente, o aborto é permitido apenas em casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será responsável pela criação do colegiado que analisará o projeto.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso passe pela Câmara, seguirá ao Senado, onde enfrentará processo semelhante. Se houver consenso nas duas Casas, a emenda será promulgada e incorporada à Constituição, sem necessidade de sanção presidencial.