Ceará é o primeiro estado do Brasil a aprovar uma Lei do Mar – Foto divulgação

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na última quarta-feira (7), a Mensagem Governamental 8.964, também conhecida como Lei do Mar, que cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do Ceará. Com isso, é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei voltada para a questão. A medida foi aprovada por unanimidade.

Dentre outras coisas, a Lei do Mar visa garantir a conservação da biodiversidade marinha e dos espaços territoriais marinhos especialmente protegidos; promover a melhoria da qualidade e integridade do ecossistema marinho e garantir a efetiva participação das comunidades afetadas, direta ou indiretamente, nas políticas públicas de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos, bem como promover oportunidades econômicas sustentáveis que contribuam para o desenvolvimento da economia do mar sustentável e ordenada no estado do Ceará.

De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, a matéria está em consonância com a atual legislação mundial, federal e estadual. “O Ceará exerce novamente seu protagonismo nesta área e é o primeiro estado do Brasil a ter uma Lei do Mar”, declarou o parlamentar.

Já o vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, deputado estadual Acrísio Sena, destacou a importância da referida lei. “O Ceará Azul – área marítima do Estado – possui 249 mil km². São 20 municípios distribuídos em 573km de litoral, que agora possuem diretrizes claras de desenvolvimento sustentável”, ressaltou.