O deputado cearense Yury do Paredão é o relator do PL. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que simplifica a contratação de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto estabelece que os contratos de execução dependerão apenas da emissão do alvará de construção pela prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do prefeito.

O relator da proposta, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), foi um dos principais defensores da mudança. Ele recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4250/25, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Segundo Yury, a dispensa de autorização do prefeito tem o objetivo de “impedir o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelerar o início das obras, reduzindo a burocracia”.

Aspectos principais

A medida altera o regulamento do novo programa habitacional. Hoje, a execução das obras exige a aprovação municipal, que inclui o alvará e, em muitos casos, uma autorização formal do chefe do Executivo local para firmar os contratos.

O texto mantém a exigência do alvará de construção, considerado um ato técnico obrigatório, mas elimina qualquer outro tipo de aval político. A nova regra valerá para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), voltados à construção de moradias populares.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal antes de se tornar lei.