Entre os vetos, está um que aborda a criação da CPMI do INSS, um dos grandes vilões da baixa popularidade do presidente Foto: Agência Brasil

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17), a partir das 12h, uma sessão conjunta para analisar 60 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados por deputados e senadores. A pauta inclui vetos que aguardam deliberação desde 2022, envolvendo temas de grande impacto social, ambiental e econômico.

Entre os principais destaques está o veto a trechos da lei que altera as regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. O VET 47/2023, mantido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preserva o atual sistema tripartite de registro, que exige o aval dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Caso o veto seja derrubado, as análises dessas duas últimas pastas passarão a ter caráter apenas consultivo.

Outro item sensível na pauta é o VET 2/2025, que trata da concessão de pensão vitalícia e indenização a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o governo já sinalizou apoio à derrubada deste veto, o que pode garantir um benefício mensal de R$ 7.786,02 às vítimas.

Também está em discussão o VET 46/2024, que mantém pessoas com deficiências leves entre os possíveis beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Congresso havia aprovado uma mudança para limitar o BPC apenas a quem tem deficiência grave ou moderada, mas o Executivo vetou, alegando risco de insegurança jurídica e prejuízo a pessoas vulneráveis.

A reforma do Ensino Médio também está na pauta, com a análise do VET 18/2024, que impede a inclusão dos conteúdos dos itinerários formativos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2027.

Além dos vetos, a sessão pode incluir a leitura de requerimento para criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigará fraudes e descontos indevidos em benefícios de aposentados. A data da leitura foi anunciada em maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e reafirmada por líderes partidários na última semana.

Também podem entrar na pauta dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2025 e PRN 2/2023).

Segundo a Constituição, os vetos fora do prazo de 30 dias deveriam ser votados antes de outras matérias nas sessões conjuntas. No entanto, a análise de outros temas tem ocorrido mesmo com essa pendência. Cerca de um quarto dos vetos pautados tem origem em projetos do Senado Federal.

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária a rejeição por maioria absoluta em ambas as Casas: ao menos 41 senadores e 257 deputados devem votar pela derrubada. Caso isso ocorra, o trecho vetado precisa ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas — ou, em caso de omissão, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.

Os vetos são instrumentos constitucionais que permitem ao chefe do Executivo barrar, total ou parcialmente, projetos aprovados pelo Congresso, seja por inconstitucionalidade ou por considerá-los contrários ao interesse público.