Mesa foi composta por Edilson de Sousa Silva, Eunício Oliveira, Hugo Motta, Davi Alcolumbre, Rodrigo Pacheco e Vital do Rêgo. Fotos: Carlos Moura/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (5), a emenda constitucional articulada pelo atual deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE) que transforma os tribunais de contas em estruturas permanentes do Estado brasileiro. A medida blinda as cortes de fiscalização contra tentativas de extinção e consolida um novo marco para o sistema de controle externo no país.

Tratada como uma das principais mudanças recentes na estrutura de fiscalização das contas públicas, a chamada PEC da Essencialidade busca reforçar o papel institucional dos tribunais de contas no acompanhamento da execução orçamentária e na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Política e fiscalização

A proposta que deu origem à emenda constitucional foi apresentada pelo então senador, hoje deputado federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), que teve forte atuação na articulação política em torno da matéria ao longo da tramitação no Congresso.

Na ocasião, Eunício destacou a concepção técnica e preventiva dos tribunais de contas ao citar a influência de Ruy Barbosa na formulação do modelo brasileiro de controle externo. Para o parlamentar cearense, “Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político”. “Isso foi inovador para a época”, elogiou.

Durante a cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que os tribunais de contas passam a ter, formalmente, o mesmo reconhecimento constitucional conferido a instituições consideradas essenciais ao Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.  “Os tribunais de contas prestam auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, ressaltou o senador.

O presidente da Câmara dos Deputados também presente, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o papel das cortes de contas na governança pública e na preservação da transparência institucional. “Não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, afirmou.

Homenagens

A sessão foi marcada ainda por homenagens conduzidas pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva. Receberam medalhas em reconhecimento à atuação na tramitação da proposta além de Davi Alcolumbre, Hugo Motta e Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

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