Projeto passou na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2524/25, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), o qual pretende criar o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). O intuito é oferecer apoio técnico, orientação jurídica e contábil, além de capacitação em gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados, fortalecendo a competitividade e a inclusão produtiva dos MEIs. 

Plataforma e financiamento

O programa será guiado por princípios como gratuidade, transparência e respeito à diversidade regional. Prevê cursos, consultorias e uma plataforma digital integrada com conteúdos formativos, ferramentas de gestão e informações sobre crédito e negócios.

O relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), retirou do texto a previsão de financiamento pelo Sistema S. “Os recursos do Sistema S estão voltados a entidades como Sesc, Senac e Sesi e apresentam natureza constitucionalmente vinculada”, justificou.

Para custear as ações, será criado o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), administrado por um comitê vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, com recursos públicos, doações e rendimentos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.