ECA Digital sancionado, agência para proteção de dados, regulação de big techs e datacenters em regime especial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa quarta-feira (17) a lei que cria o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente online; assinou Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora; enviou ao Congresso projeto de lei para regular grandes plataformas digitais; … Continue lendo ECA Digital sancionado, agência para proteção de dados, regulação de big techs e datacenters em regime especial