Plenário da Alece aprovou a matéria na terça-feira, 2. Foto: Junior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na terça-feira (2), projeto do Governo do Estado que atualiza as normas para concessões e permissões de serviços públicos, adequando a legislação estadual ao novo marco federal de licitações. Embora tenha caráter técnico, a medida fortalece a segurança jurídica dos contratos e prepara o ambiente regulatório para projetos de infraestrutura e parcerias com a iniciativa privada.

Convergência com o marco nacional

O Projeto de Lei nº 59/2026 altera a Lei nº 12.788, de 1997, que disciplina as concessões e permissões no âmbito da administração pública estadual.

A mudança harmoniza as regras cearenses com a legislação federal atualmente vigente e prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o foco deve ser evitar conflitos normativos e garantir a previsibilidade jurídica na execução de contratos públicos.

Infraestrutura e parcerias

A atualização legal ocorre em um momento em que o Ceará amplia o uso de modelos de parceria com a iniciativa privada para viabilizar grandes investimentos.

Um dos exemplos mais recentes é o programa Ceará Saneado, que estrutura uma Parceria Público-Privada (PPP) estimada em cerca de R$ 7 bilhões para universalizar os serviços de esgotamento sanitário em 127 municípios atendidos pela Cagece.

Nesse cenário, a harmonização das regras estaduais com a legislação federal tende à suportar a previsibilidade regulatória para contratos de longo prazo e projetos que dependem da participação da iniciativa privada.