Alteração foi reinserida na matéria na sessão dessa quinta-feira, 4. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Em sessão dessa quinta-feira (4), o Congresso Nacional analisou cinco vetos presidenciais incluídos como extra pauta da votação da LDO de 2026. A derrubada de um dos vetos restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B — carros, vans e motos. O veto havia sido justificado pelo presidente Lula (PT) sob o argumento de aumento de custos e risco de incentivar a condução sem habilitação. O Congresso derrubou por 379 votos a 51. 

Antes, o exame era exigido apenas para categorias C, D e E. Agora, todos os candidatos à primeira CNH precisam apresentar resultado negativo; para C, D e E, o exame segue obrigatório também na renovação. O dispositivo integra a Lei 15.153/25, originada do PL 2965/21, que destina multas de trânsito ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda.

O exame toxicológico detecta consumo de substâncias psicoativas por amostras de cabelo, pele ou unhas. Outro ponto aprovado permite que clínicas de aptidão física e mental instalem postos próprios de coleta, desde que utilizem laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

O Congresso Nacional também derrubou o veto ao uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. O governo alegou risco de insegurança jurídica, mas parlamentares afirmaram que a homologação das plataformas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), conforme normas do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), resolve a questão.