Frente Parlamentar em Defesa da Hotelaria Brasileira no plenário da Câmara Federal. Foto: Divulgação

A Frente Parlamentar da Hotelaria promove nesta quinta-feira, 27, às 14h, ato de mobilização em defesa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados, que debaterá o possível fim do incentivo fiscal do governo ao setor de entretenimento.

A mobilização, que reúne hoteleiros e profissionais ligados ao setor de hotelaria e eventos todo país, é capitaneada pelo cearense Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional).

A Receita Federal declarou que foi alcançado o teto da isenção de R$ 15 bilhões para o PERSE sem apresentar, segundo Manoel Linhares, os dados técnicos e relatórios de prestação de contas previstos em lei.

De acordo com análise da consultoria Tendências, o custo real do PERSE, considerando os 30 setores autorizados e empresas devidamente habilitadas, foi de cerca de R$ 11 bilhões, entre abril e dezembro de 2024, enquanto a Receita Federal declarou um consumo de R$ 13,7 bilhões.

Para os membros da Frente Parlamentar, a Receita Federal deixou de explicar os filtros, critérios de habilitação ou CNAEs utilizados, destacando ainda que o encerramento do Programa foi feito com base em projeções genéricas, e não no consumo efetivo do benefício.

Nesse caso, descumprido o acordo previsto em lei ao não apresentar relatórios bimestrais de prestação de contas e encerrar o Programa baseado em projeções, e não no consumo real do teto, contrariando o art. 4-A, votado no Congresso Nacional.

A manifestação desta quinta-feira, 27, reivindica acesso público e técnico aos dados do Programa com filtros por CNAE principal; prestação de contas da Receita Federal ao Congresso como determina a legislação; estabelecimento de regra de transição justa, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, além da garantia de que valores de ações liminares não sejam considerados de forma definitiva a fim de não distorcer os cálculos.

“A FPHOTEL defende que o PERSE é uma política de Estado que não pode ser encerrada sem transparência ou com base em suposições, destacando que o Programa estimulou a regularização tributária, contribuindo para a recuperação fiscal do país. A Frente reforça a necessidade de um processo transparente que garanta segurança jurídica e justiça tributária”, diz nota divulgada pelo colegiado.