Projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre Foto:  Carlos Moura/Agência Senado

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos a Lei nº 15.169/2025 – resultado do projeto de lei PL 3.118/2024, que autoriza a destinação de recursos do Fundo Social do Pré‑Sal para a assistência estudantil. Alimentado por royalties e participações especiais resultantes da exploração de petróleo e gás, o Fundo Social poderá agora financiar a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), voltada a apoiar a permanência de alunos em universidades e centros de educação profissional, científica e tecnológica, com foco nos beneficiários de ações afirmativas.

A lei amplia a abrangência da legislação anterior, que já reservava metade dos recursos do Fundo Social de estados e municípios para educação pública e saúde, mas que até então contemplava apenas a educação básica. Com a nova norma, a assistência estudantil, incluindo auxílio para moradia, alimentação, transporte, inclusão digital, saúde mental e acessibilidade, passa a ser prioridade também no ensino superior e técnico.

O PL foi apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União‑AP), então presidente do Senado, e recebeu relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União‑TO), que ampliou sua aplicação, incluindo institutos estaduais e municipais, além das federais — alteração posteriormente aprovada pela Câmara em junho.