Governo deve manter radares funcionando em rodovias federais. Foto: Agência Brasil

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite dessa segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade instalados em rodovias federais. Os equipamentos vinham sendo desligados devido à falta de recursos para manutenção.

De acordo com a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis por manter os aparelhos ativos. A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver funcionando, a ser aplicada tanto às empresas de manutenção quanto ao próprio Dnit, caso não cumpra o prazo de notificação.

Além disso, a magistrada deu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento orçamentário capaz de assegurar o cumprimento do acordo judicial. Ela também ordenou que o Dnit, em até 72 horas, informe as consequências do “apagão” de radares e apresente o valor exato necessário para manter o sistema em funcionamento.

A decisão foi proferida no âmbito de uma ação popular aberta em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que estabelecia a manutenção de 100% dos equipamentos em locais com níveis médio, alto e altíssimo de acidentes, conforme análises de mortalidade no trânsito.

Orçamento insuficiente

Neste ano, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção em razão da ausência de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) confirmou que as concessionárias não teriam condições de manter todos os aparelhos ativos.

Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para garantir o pleno funcionamento do sistema, mas o orçamento federal prevê apenas R$ 43,36 milhões. A Abeetrans ressaltou que a arrecadação anual com multas aplicadas pelos radares ultrapassa R$ 1 bilhão, de modo que a suspensão dos contratos representa perda superior a R$ 500 milhões em receita, além de comprometer a segurança viária.