Ministro da Justiça manifestou apreensão com a “rapidez” dos relatórios. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse esperar, na noite de terça-feira (11), que o “Projeto de Lei Antifacção”, elaborado pelo governo e encaminhado à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado “em 100% ou 90%”. O ministro se mostrou surpreendido com a “rapidez” da apresentação do relatório e apontou como “inconstitucional” parte do parecer referente à Polícia Federal.

As manifestações ocorreram durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, quando Lewandowski respondeu a jornalistas sobre o andamento da proposta. Segundo o ex-membro do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto foi discutido e elaborado ao longo de mais de seis meses, mas o relatório foi apresentado de forma acelerada.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, pontuou.

‘Inconstitucionalidades’

Lewandowski criticou um trecho do parecer que, segundo ele, condicionaria a atuação da Polícia Federal à autorização de governadores. Para o ministro, essa medida seria inconstitucional, pois as competências da corporação estão definidas em lei e não podem ser alteradas por uma norma ordinária. 

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional”, ressaltou.

Divergências sobre o texto final

Após manifestações do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo e da Polícia Federal demonstraram preocupação com o texto final, previsto para votação nesta quarta-feira (12). Entre os pontos de divergência estão a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e o possível enfraquecimento da atuação da PF.

Em entrevista, Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negaram essas possibilidades. Lewandowski afirmou ter assistido à entrevista e disse ter entendido que ambos garantiram “com todas as letras” não haver alterações dessa natureza, embora ainda aguarde a versão final do relatório.