Projeto passou na Câmara e segue agora para o Senado. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica e sem registro em painel, provocou reação de entidades da sociedade civil e ampliou o debate sobre transparência e fiscalização do uso de recursos públicos por partidos políticos.

O Projeto de Lei 4822/2025, relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), foi aprovado na noite de terça-feira (19) e segue agora para análise do Senado.

A tramitação da matéria foi criticada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe ligadas à Polícia Federal (PF), aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares”, apontou o movimento em nota pública.

Mudanças na fiscalização

Entre os principais pontos da proposta estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além da autorização para envio automatizado de mensagens de propaganda eleitoral a eleitores previamente cadastrados.

O texto altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de controle e punição ligados à prestação de contas.

Além de limitar multas, a proposta amplia para até 15 anos o parcelamento de débitos partidários e reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral. Caso o processo não seja analisado nesse período, poderá ser extinto por prescrição.

Outra mudança impede o bloqueio de recursos dos fundos partidários para pagamento de dívidas, inclusive em ações trabalhistas ou penais, salvo em casos de desvio de finalidade reconhecido pela Justiça Eleitoral.

As novas regras também poderão ser aplicadas a processos ainda sem trânsito em julgado.

Disparos automatizados

Na área de propaganda eleitoral, o projeto permite que partidos e candidatos registrem números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados. Essas mensagens não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados.

Para o MCCE, a medida pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle durante as campanhas.

Relator da proposta, Rodrigo Gambale afirmou que o texto busca garantir segurança jurídica aos partidos e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.