Jonas Donizette, deputado federal por SP, é o autor. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Em meio ao debate sobre previsibilidade no ambiente jurídico brasileiro, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5008/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que assegura a herdeiros ou sucessores o direito de prosseguir em ações judiciais quando uma das partes do processo falece. O texto estabelece que o pedido de habilitação não estará sujeito à prescrição.

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) não prevê regra expressa sobre prazo para esse requerimento, o que tem produzido interpretações divergentes nos tribunais. A proposta insere no código a previsão explícita de que a habilitação é imprescritível, eliminando margem para controvérsias.

A matéria está sendo apreciada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se converter em lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Uniformidade interpretativa

Segundo Jonas Donizette, o pedido não inaugura nova ação judicial. “Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais”, explica.

O parlamentar destaca que decisões dos tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já consolidaram o entendimento de que a habilitação não constitui novo direito, mas preserva uma relação jurídica preexistente. “A inserção da regra no Código de Processo Civil é medida necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação, evitando divergências nos tribunais”, argumenta.

Na avaliação do autor, a mudança fortalece o direito de acesso à Justiça e evita que o falecimento de uma das partes interrompa o curso regular do processo — fator que pode gerar insegurança e prejuízos, especialmente em litígios de maior complexidade e duração prolongada.