Proposta em análise reforça debate sobre impessoalidade e finalidade pública. Foto: Junior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) recebeu, nesta semana, projeto de lei de autoria do deputado estadual Lucinildo Frota (PDT) que institui o Programa Cultura Sem Partido, iniciativa que propõe estabelecer critérios mais rigorosos de neutralidade e finalidade pública na aplicação de recursos estaduais destinados ao fomento cultural.

Protocolada em 19 de fevereiro, a proposta busca vedar o uso de verbas públicas para promoção político-partidária direta ou indireta em projetos culturais financiados pelo Estado. A tramitação do projeto ainda passará por comissões antes de seguir para votação em plenário.

Governança e finalidade pública no centro do debate

O texto se fundamenta nos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A iniciativa estabelece que projetos culturais não poderão utilizar recursos estaduais para promover agentes políticos, partidos ou candidaturas, ainda que de forma indireta.

Segundo a justificativa apresentada, o objetivo não é interferir na liberdade de criação artística, mas criar um freio institucional ao uso do orçamento cultural como instrumento de promoção política.

Para setores empresariais e investidores culturais, a proposta insere no debate um tema sensível: a previsibilidade e a governança no uso de incentivos públicos.

Conceitos definidos e responsabilidade individualizada

O projeto tipifica o que considera “promoção político-partidária” e “vantagem política indevida”, buscando reduzir margem de subjetividade na fiscalização.

Outro ponto relevante é a responsabilização individualizada em casos de coproponência ou execução compartilhada de projetos, além da possibilidade de sanções administrativas como: suspensão imediata de repasses; devolução de valores; multa proporcional; e impedimento de acesso a novos recursos por até cinco anos.

A regulamentação detalhada ficará a cargo do Poder Executivo.

Impacto institucional e repercussão

Nos bastidores, a proposta já movimenta diferentes setores. Representantes do setor produtivo avaliam que o tema dialoga com práticas de compliance e integridade administrativa, cada vez mais exigidas em ambientes de alto investimento.

Por outro lado, especialistas em políticas culturais apontam que a aplicação prática exigirá critérios técnicos claros para evitar questionamentos sobre liberdade de expressão e possíveis judicializações.

O debate, que ganhou força recentemente com os desfiles das Escolas de Samba durante o Carnaval, coloca em pauta a relação entre cultura, financiamento público e neutralidade institucional — tema que ultrapassa a esfera artística e alcança o campo da governança pública.

Posicionamento IN

No radar do Grupo IN, a pauta se insere em um contexto mais amplo de profissionalização da gestão pública e busca por maior previsibilidade institucional — tema estratégico para investidores, empresários e formadores de opinião que acompanham a evolução do ambiente regulatório no Ceará.