Diretrizes têm até 180 dias para serem implementadas pelo BC. Foto: Enildo Amaral/BCB/Agência Senado

Entrou em vigor na quarta-feira (5) a Lei 15.252/25, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), norma que amplia direitos de clientes de serviços bancários e moderniza a relação com as instituições financeiras.

Nos cinco vetos presidenciais (VET 39/2025) foram retirados trechos que ampliavam o conceito de conta-salário e impunham prazos máximos de dois dias úteis para portabilidade. Segundo o Planalto, as medidas poderiam gerar riscos de fraude e interferir na regulação do sistema financeiro.

A lei já está em vigor, mas o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional terão 180 dias para regulamentar suas diretrizes.

Pontos principais

A lei garante portabilidade automática de salário, débito automático entre bancos diferentes, direito à informação e crédito especial com juros reduzidos. Trabalhadores e aposentados poderão transferir automaticamente salários e pensões para o banco de preferência, e as instituições deverão aceitar débitos automáticos entre contas distintas.

O Banco Central definirá as regras da nova modalidade de crédito, voltada a estimular a concorrência e reduzir custos. Também ficam reforçados direitos de transparência, como aviso prévio sobre mudanças de taxas e oferta de opções de crédito mais vantajosas.

Originada do PL 4.871/2024, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, a proposta foi relatada no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), que apontou o avanço na liberdade de escolha e na transparência das taxas.