Assembleia do Ceará está contemplada. Foto: Marcos Moura/Alece

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo.

O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A norma altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já prevê o porte de arma para policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Na sanção, o presidente vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam esses policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.

Segundo a mensagem de veto, a dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.